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Ardeu o papel comercial do GES

4 comments

Tenho, infelizmente, más notícias para os cerca de 2500 clientes do NOVOBANCO quem investiram uns € 550 milhões em papel comercial do GES.

Já escrevi, várias vezes, que me parece uma desgraça o BdP não tomar a liderança na solução desta questão. Penso, concordando com António Horta Osório, que é uma questão fundacional do sistema financeiro. E que coloca em questão a FIDUCIA no sistema. Faz arrepiar que quem devia ser o guardião deste autêntico “bem público” – o Banco de Portugal – parece ser quem mais arredado está da solução.

No período de Resolução, isto é até à venda, o Banco de Portugal não autoriza – seguindo instruções do BCE – que seja estruturada uma solução.

O tema passará, diz o NEGÓCIOS, para o comprador do NOVOBANCO.

Desenganem-se.

O comprador do NOVOBANCO jamais aceitará assumir esta responsabilidade a não ser, evidentemente, que ela conste do contrato de aquisição, ou seja, que esta responsabilidade esteja incluída no preço.

A dimensão, em número de clientes e montante de ativos, não justifica de nenhuma forma um esforço patrimonial adicional para o comprador do NOVOBANCO. Que ninguém tenha ilusões, esta luz ao fundo do túnel estará apagada se a aposta for na mera boa vontade do comprador.

Quais, então, as hipóteses de solução ainda possíveis mas com o tempo a jogar completamente contra os clientes? Vejo três:

Primeira possibilidade, a que faria mais sentido. O contrato de aquisição do NOVOBANCO prever no seu clausulado que o comprador resolveria esta questão. Isto obviamente baixaria o preço mas havendo tantas variáveis de ordem fiscal na equação certamente poderia ser possível encontrar algum ponto de equilíbrio que não impactasse o preço de forma relevante.

Esta estratégia implicaria um esforço máximo de pressão e mobilização dos clientes sobre o Governo e o Banco de Portugal num horizonte muito curto, isto é durante o próximo mês de Junho. Não estou a ver a mobilização dos clientes para isto.

Segunda possibilidade, a utilização pela CMVM do SII- Sistema de Indemnização dos Investidores. Há sempre argumentos jurídicos para tudo mas causa-me enorme confusão como é que a CMVM se pode posicionar a favor dos clientes mas quando toca a dinheiro não é nada com eles. Mas será que a CMVM já fez tudo para disponibilizar o instrumento financeiro que controla e ser parte da solução?

A CMVM permitiu que, nas suas “barbas”, estes produtos fossem comercializados pelo BES. Tal como todos os outros apresentou desculpas – mais ou menos esfarrapadas – para a sua inação. Mas quando toca a por dinheiro em cima da mesa a CMVM opta pelos pareceres.

Na base de uma vontade política seria perfeitamente possível uma solução conjunta NOVOBANCO/SII / Estado que partilhasse os custos da solução de forma pouco onerosa. E pouco onerosa particularmente num contexto de taxas de juro muito baixas pois não é preciso ser um génio financeiro para montar uma solução que fizesse sentido.

Tenho algum optimismo quanto a estas possibilidades ? Não.

Os clientes do papel comercial do GES estão assim confrontados com a trajetória natural do problema. Isto é, poderão reclamar em sede de insolvência (ESI e RIOFORTE, por exemplo) os seus créditos e poderão recorrer aos Tribunais.

A reclamação de créditos tem também péssimas notícias.

Desde logo, o percentual de recuperação do crédito da massa insolvente já seria muito baixo à partida: 0% na ESI e uns 15% na RIOFORTE. Depois, esta recuperação demoraria sempre bem mais de 5 anos.

No entanto, o recente arresto preventivo feito pelo Ministério Publico português ao património da RIOFORTE para salvaguardar interesses patrimoniais de credores gerais e do Estado português em particular vem adicionar um importante factor de risco na recuperação de créditos.

Em resumo, no meu entendimento será muito difícil que em tempo útil – isto é nos próximos dez anos – os clientes do papel comercial do GES possam aceder a um percentual (mínimo que fosse) do seu património. O emaranhado jurídico é tal que os custos – entre advogados, auditores e outras sumidades em várias jurisdições – serão gigantescos e pouco sobrará para os clientes. Como termo de comparação será relevante tomar nota que no caso infinitamente mais simples da liquidação do BPP os custos já ultrapassam os € 100 milhões.

Restam, finalmente, os Tribunais e aqui as notícias melhoram consideravelmente.

Tenho a certeza que um Juiz dará vencimento aos clientes. Penso ser fácil demonstrar que o BES efetuou uma comercialização fraudulenta do papel comercial. Vendeu aos balcões papel comercial de entidades insolventes e fê-lo – na apreciação do BdP – com negligência. Isto é, a Administração Executiva do BES tinha condições para saber que estava a vender “gato por lebre”.

Mesmo não sendo jurista não tenho a menor dúvida em dizer que os clientes farão vencimento em Tribunal. Naturalmente será um processo moroso e custoso pois em última instância será o Estado português a pagar. O BdP empurrará para o BES. Mas o BES não terá como pagar e lá virá o Estado.

E dito isto, voltamos ao início.

Sendo o Estado português quem vai pagar, afinal, porque não resolver já a questão minimizando a angústia e os danos morais a estes investidores?

Porque não envolver o SII e o NOVOBANCO no custo da solução em vez do Estado pagar tudo, mais uma vez? Evidentemente pagará lá bem para diante e portanto numa altura em que nenhum dos atuais figurões estará em cena. Socializar prejuízos sem custo político. Como conceito é brilhante.

Custa a acreditar que a inépcia do BdP leve a soluções tão custosas para o país em termos pessoais e materiais. Mas também que isto seja tranquilamente aceite por Governo e Oposição.

  1. jose carlos says:

    Brilhante apreciação desta vergonha nacional que é o papel comercial

  2. Pedro Silva says:

    Já agora qual o seu conselho aos clientes do Privee Suiça com ESI , depositos fiduciarios e obrigaçoes ?
    Tribunais cá ou fora ? Acçoes crime cá contra gestores ?

  3. Lamento mas metade daquilo que está aqui dito pode estar errado; a insolvência neste caso nunca levará 5 anos dada a sua graduação; depois quem compra, negoceia, como é óbvio; ou paga menos e paga o papel, ou paga mais e não o paga; depois há os processos judiciais, que esses sim irão demorar no recebimento após se provar que as provisões já estavam efetuadas como foram afirmadas; portanto não vejo complicação; vejo sim entraves que demoram, o que é bem diferente; e depois quanto ao emaranhado que refere, basta queixa ao Ministério Público diretamente e eles próprios que decidam o que em caso de crime provado e erro de procedimento desenlaça o processo de indemnização; como vê no processo não é bem aquilo que refere..

  4. Arnaldo José says:

    Caro João,

    Bela análise! Como algumas outras.

    A especialidade da questão jurídica centra-se essencialmente no seguinte: o conhecimento de determinada realidade por membro do órgão de gestão de instituição de crédito determina ipso iure que essa realidade deva ser havida como sendo do conhecimento da pessoa colectiva para efeito de lhe ser imputada a correspondente responsabilidade civil, com as inerentes consequências e que são muitas?

    E há ainda uma novela em curso: que braço da família arcará com as consequências históricas? Que apelido expor às terríveis consequências que o tempo trará e que perdurarão por séculos?

    Cá para mim os Espirito Santo andam a teimar forte para seja o apelido Salgado a destronar o Alves dos Reis como figura mais negra da história financeira pátria.

    A ver vamos o que tempo nos reserva e a espera vai seguramente ser longa, muito longa.

    Abraço,

    Arnaldo José

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