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A LEI DE CONSTÂNCIO

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É a Lei, é a Lei, clamou Vítor Constâncio perante os Deputados na Comissão Parlamentar de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos.

Estranho clamor.

Qualquer pessoa com um mínimo de contacto com matérias jurídicas – seja jurista ou não – sabe que a Lei é passível de múltiplas interpretações.

Contratam-se advogados para defender as interpretações que mais interessam aos clientes.

E os Tribunais de várias instâncias podem ter sentenças matizadas ou mesmo antagónicas sobre a mesma matéria.

Neste sentido – o das matizes da Lei – ficou célebre a alegada definição de António de Almeida Santos que no seu fino humor dizia, meio a sério, meio a brincar … “Para os amigos, tudo. Para os inimigos, nada. Para os outros, aplica-se a Lei”.

No limite, Vítor Constâncio poderia ter dito que aplicou a SUA (ou a do CA do BdP) interpretação da Lei. O que seria perfeitamente legitimo, mas sindicável. O que Constâncio não poderia encenar, seria fazer crer que a sua interpretação da Lei era a única possível, como se ele fosse a fonte Divina do Direito.

O país já entendeu que Constâncio se “espalhou ao comprido” e a sua audição – tal como a de Berardo – foi um inestimável serviço da Comissão de Inquérito.

Mas o problema é que mesmo na mais singela interpretação da Lei, Constâncio tem insanáveis fragilidades. Infelizmente, os Deputados não estudaram as questões pois facilmente poderiam notar as profundas contradições de Vítor Constâncio.

Antes de entrar nos temas jurídicos do BdP devo uma nota pessoal sobre Vítor Constâncio.

Sendo cerca de 10 anos mais velho do que eu, quando entrei em “económicas” em 1971 já Vítor Constâncio era um Professor de prestígio no ISEG.

Nunca ocorreu ser meu Professor, mas a sua reputação entre alunos e Professores era altíssima. Ficou ainda mais alta quando algures em 1973 a polícia de choque – a pedido do Diretor do ISEG – invadiu a Escola batendo em todos os que estavam presentes.

Vítor Constâncio estava na sala dos Professores e quando se apercebeu que a polícia de choque se aprestava para invadir também a sala dos Professores, correu para a entrada e disse para os Polícias: … “Os senhores aqui não entram”.

Escusado será dizer que Vítor Constâncio foi o primeiro a levar umas matracadas da Polícia de choque tal como os demais presentes.

O prestígio intelectual de Constâncio, a par da coragem física demonstrada numa situação de efetivo risco, elevaram-no a uma das figuras míticas – porventura apenas suplantado pelo inesquecível Francisco Pereira de Moura – do ISEG pré-revolucionário.

A figura de Vítor Constâncio ficou assim em mim marcada com a maior admiração e respeito.

Infelizmente, reencontrei – 30 anos depois como Governador do BdP – a mesma carne e osso mas uma pessoa incapaz de “bater o pé” a José Sócrates para proteger a sua burocrática carreira. Resulta evidente que se Vítor Constâncio se tivesse oposto a Sócrates jamais seria por ele nomeado para o BCE e não teria as reformas que hoje tem.

Vítor, valeu a pena?

Ultrapassado este necessário parêntesis, vejamos então as enormes fragilidades da argumentação de Constâncio na AR. Noto que não sou jurista e não me vou ater em especiosísmos nem a alterações à Lei no tempo. Interessam-me os princípios que me parecem óbvios e inalteráveis.

Há duas Leis essenciais que regulam o posicionamento e atuação do BdP: a Lei Orgânica do BdP e o RGICSF- Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Na Lei Orgânica do BdP definem-se desde logo as grandes funções bem claras no artº 12, c)

“Velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, assegurando com essa finalidade, designadamente, as funções de refinanciador em última instância e de autoridade macroprudencial nacional.”

No artº 16 – A, define-se justamente o que é a política Macroprudencial

“1- Enquanto autoridade macroprudencial nacional, compete ao BdP definir e executar a política macroprudencial, designadamente identificar e acompanhar e avaliar riscos sistémicos, bem como propor e adotar medidas de prevenção, mitigação ou redução desses riscos, com vista a reforçar a resiliência do setor financeiro.

2- O BdP pode emitir determinações …. para a consecução desses fins.”

Por sua vez o Artº 17, sobre Supervisão nota.

“1- Compete ao BdP exercer a supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, nomeadamente estabelecendo diretivas para a sua atuação e para assegurar os serviços de centralização de riscos de crédito, bem como aplicando-lhe medidas de intervenção preventiva e corretiva, nos termos da legislação que rege a supervisão financeira”.

Resulta cristalino que é função do BdP, desde logo, assegurar a estabilidade financeira; identificar, acompanhar e avaliar riscos sistémicos para reforçar a resiliência do setor financeiro, podendo emitir determinações neste sentido; e que devem ser assegurados os serviços de centralização dos riscos de crédito e as medidas de intervenção podem ser preventivas e corretivas.

Todas estas básicas normas de conduta do BdP se aplicam de forma evidente ao(s) crédito(s) da CGD para investir no BCP.

Em vez de promover a estabilidade financeira o BdP promoveu a instabilidade financeira.

Em vez de identificar, acompanhar e avaliar riscos sistémicos numa perspetiva de reforçar a resiliência do setor financeiro o BdP fez exatamente o contrário. Aceitou a criação de risco sistémico através do cruzamento financeiro das duas maiores instituições financeiras do pais.

Em vez de assegurar os serviços de centralização de risco de crédito que permitisse ter uma intervenção preventiva e corretiva, o BdP nada fez – nem sequer ler as notícias da imprensa – deixando a CGD dar múltiplos créditos a várias entidades para investir no BCP. Interrogado sobre isto, Constâncio disse que não fez a soma dos vários créditos sobre ações BCP, quando legalmente o BdP estava obrigado a fazê-lo.

Resulta, assim, mais do que evidente que tudo na Lei Orgânica do BdP apontaria no sentido de uma aferição prudente do crédito da CGD a Berardo no BCP. Estava em causa a estabilidade do sistema financeiro e o risco sistémico, podendo tal ser magnificado pela existência de múltiplos créditos da CGD para o mesmo fim.

Neste contexto a avaliação da posição qualificada deveria ser claramente balizada.

Ainda não vi sublinhado que a entidade que recebeu o crédito e pediu autorização para a posição qualificada, a saber a Fundação José Berardo, deveria nos termos do artº 102, n5 do RGIFSC (em ligação com o D-L 25/2008 de 5 de Junho) indicar o  “beneficiário efetivo” da participação qualificada.

Parece resultar evidente que a Fundação José Berardo indicou José Berardo como o “beneficiário efetivo” da posição qualificada e assim sendo o “beneficiário efetivo” do crédito. Algo de crucial importância para os bancos credores.

Na minha leitura foi isto o que Constâncio sugeriu quando disse que teria muito a dizer se fosse chamado por Berardo como testemunha. Mas não compreendo porque é não esclareceu a matéria no Parlamento. Preferiu continuar o jogo florentino com Berardo continuando o seu jogo de sombras que tendo Berardo como contraluz só pode acabar mal.

O segundo ponto que não foi escalpelizado no Parlamento tem a ver com a natureza da “posição qualificada”. Na verdade, não é a mesma coisa uma posição de 2% ou mesmo de 5% e uma posição de 10%.

Numa grande empresa cotada em Bolsa, 2% do seu capital é claramente uma posição de investimento com pequena influência na estabilidade financeira e nos equilíbrios de gestão. O mesmo não se dirá de uma posição de 10% sobretudo se estiver concertada com outros interesses.

Obviamente, o grau de exigência na análise de um caso não é o mesmo de outro.

Berardo, ao solicitar uma participação qualificada que poderia ir até aos 10% evidentemente fez “soar todas as campainhas” nos serviços do BdP.

Poderia o BdP ter-se oposto?

O artº 103, fala da “Apreciação” da posição qualificada.

“1- o BdP pode opor-se se não considerar demonstrado que o proposto adquirente tem condições de uma gestão sã e prudente da instituição de crédito.

2- o BdP tem em conta a sua influencia na Instituição de crédito e a solidez financeira do projeto designadamente em função do tipo de atividade desenvolvida.”

É conhecido que se o BdP se tivesse oposto, Berardo poderia evidentemente ter comprado as ações do BCP, mas não poderia exercer os direitos de voto.

Reunia Berardo condições de gestão sã e prudente?

Tinha a Fundação Berardo condições de solidez financeira que possibilitassem absorver choques adversos sem colocar em risco a estabilidade financeira e criar risco sistémico?

A posteriori é evidentemente negativa a resposta a ambas as questões. Mas importa saber se a anteriori havia suficientes indícios na mesma direção.

Quanto ao perfil de investidor é perfeitamente evidente que Berardo sempre foi um “raider” desestabilizador que procurou vender caro a suas posições acionistas com base na criação de dificuldades às empresas onde investia. Bastaria ler os jornais da época.

Depois, a Fundação Berardo tinha uma mancha negra importante no BdP relacionada com o seu envolvimento na chamada “lavagem do cupão”. A questão foi suficientemente grave para o Bdp exigir a demissão do então braço direito de Berardo – Francisco Capelo – da Administração de um Banco. Se Francisco Capelo não era idóneo como poderia ser a Fundação Berardo?

Dito isto, reunia Berardo condições de gestão sã e prudente?

Parece que mesmo a anterioriori a resposta deveria ser não – sobretudo para uma posição de 10%.

Quanto às condições de solidez financeira a resposta é redondamente negativa. A Deputada Mariana Mortágua sumariou a questão ao dizer que o BdP tomou a sua decisão “com base num quadrinho”. Foram completamente desprezadas as reservas dos auditores às Contas da Fundação Berardo. Assim como foi desconsiderado que a Fundação Berado não tinha meios próprios de “cash-flow” para fazer face a tamanha empreitada.

Não obstante, Constâncio aprovou a Berardo a posição qualificada. E pergunta-se, porquê?

Há duas possibilidades: a maior incompetência ou a maior sonsice.

Não aceito a maior incompetência dos envolvidos, sendo Vítor Constâncio, Duarte Neves e Silva Ferreira as cabeças pensantes. Conheço estes e todos os envolvidos um a um e nenhum deles é incompetente. Sabem muito bem o que fazem, quase diria de olhos fechados.

Agora que se podem fazer de grandes sonsos, “perfeitos burocratas” como lhes chamou João Miguel Tavares, ai isso podem perfeitamente.

Vejamos, se Constâncio se negasse a Berardo teria Sócrates à perna e a sua ida para o BCE terminada. Foi muito mais conveniente a Constâncio fazer de sonso ao aprovar Berardo e proteger a sua carreira. O mesmo se dirá dos restantes, sobretudo de Silva Ferreira.

O carreirismo de Vítor Constâncio propiciadora de salários, prestígio e pensões custou ao país mais de €10,000,000. Tornou-se num objetivo cúmplice dos crimes de gestão danosa e corrupção em investigação na CGD.

Que saudades do Professor que deu o corpo ao manifesto em busca da Liberdade.

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