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Legítima defesa ante uma justiça injusta

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No decurso dos processos em que fui acusado efetuei várias deslocações ao estrangeiro, tendo comunicado sempre o facto aos processos respetivos. De todas as vezes regressei a Portugal. Desta feita não tenciono regressar. É uma opção difícil, tomada após profunda reflexão. Solicitei aos meus advogados que a comunicassem aos processos e quero por esta via tornar essa decisão pública.

Sinto-me injustiçado pela justiça do meu país. Tentarei que as instâncias internacionais avaliem o modo como tudo se passou em Portugal. Condenado em primeira instância num processo relativo a factos de 2006, por um crime de falsificação de documentos e dois de falsidade informática, numa pena suspensa, vi a Relação reverter inesperadamente essa decisão para cinco anos e oito meses de prisão efetiva. É uma pena manifestamente desproporcionada, em que verifiquei ter sido condenado em função de um critério dito de prevenção criminal geral por virtude dos escândalos bancários que não se verificavam à data dos factos e não poderiam retroagir contra mim. Tornei-me bode expiatório de uma vontade de punir os que, afinal, não foram punidos.

Ao ter recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça, este decidiu que eu poderia recorrer da pena final mas não das penas parcelares que levaram aquele resultado, ou seja, negou-me direito ao recurso. Ao ter-me socorrido do Tribunal Constitucional, este rejeitou-me o recurso alegando que eu não recorria de leis que tivesse por inconstitucionais, sim da decisão judicial que as aplicava, argumento, que me dizem, já se tornou numa forma de tal instância rejeitar larga maioria dos casos que lhe são submetidos.

Nada disto corresponde a critério de justiça: tenho direito a ser julgado pelos critérios legais que vigoravam à data, tendo direito a recorrer de uma pena inesperada, tenho direito a que se não fuja a considerar contrárias à Constituição as leis que tudo isto permitam. Ao ter exercido direitos mais do que legítimos, formulando a minha defesa pelas vias ordinárias de recurso vi-me humilhado por uma campanha populista de intoxicação da opinião pública e de pressão sobre a justiça, como se fosse daqueles que pretendem abusar das instâncias processuais para escaparem à justiça. Por via deste contexto, num segundo processo, iniciado em 2014, no qual fui condenado a dez anos de prisão, e no âmbito do qual recorri para o Tribunal da Relação de Lisboa, fui convocado agora para comparecer perante juiz, para que se altere a medida de coação, ou seja, tudo junto, para se proceder de imediato à minha prisão, esvaziando-se o efeito suspensivo do recurso. E, naturalmente, tornou-se mais fácil seguir condenando, como ontem sucedeu, em que fui condenado a mais três anos e seis meses, quando nada permitia tal condenação.

Neste contexto, a minha ausência é ato de legítima defesa contra uma justiça injusta. Assumo a responsabilidade no quadro dos atos bancários que pratiquei, mas não me sujeito, sem resistência, a esta violência.

Recorrerei às instâncias internacionais, pois há um Direito acima do que em Portugal se considera como sendo o Direito. Lutarei pela minha liberdade para o poder fazer.

João Oliveira Rendeiro

 

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